Perguntas Frequentes
Entenda melhor sobre inventário, divórcio, doação, testamento e regularização de imóveis.
Qual a diferença entre inventário judicial e extrajudicial?
O inventário extrajudicial é feito em cartório, de forma mais rápida e menos burocrática, quando todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a partilha. Já o inventário judicial é obrigatório quando há menores, incapazes, conflito entre herdeiros ou testamento.
Posso doar meus bens em vida para os filhos?
Sim, mas com limites. Você pode doar até 50% do seu patrimônio (parte disponível). Os outros 50% são reservados aos herdeiros necessários (legítima). A doação deve ser feita por escritura pública e incide ITCMD.
Qual o prazo para abrir o inventário?
Analisamos a documentação e orientamos em todos os processos legais para a regularização.
Para que serve o testamento?
O testamento permite que você decida como será distribuída a parte disponível do seu patrimônio (50%), nomeie tutores para filhos menores, reconheça filhos, faça doações e deixe instruções específicas sobre seus bens.
Quanto tempo leva para concluir um inventário?
O inventário extrajudicial pode ser concluído em 30 a 90 dias. Já o judicial pode levar de 1 a 5 anos, dependendo da complexidade do caso e da existência de conflitos entre os herdeiros.
O testamento pode ser contestado?
Sim, quando há vícios de forma, incapacidade do testador, coação, fraude ou quando desrespeita a legítima dos herdeiros necessários. O prazo para contestar é de 5 anos após o registro.
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